AREsp 2338828 - DECISAO

AREsp 2338828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão nem nulidade por uso de argumento de autoridade, pois o Ministério Público apenas contrapôs alegação da defesa sem leitura de pronúncia ou acórdão e sem causar prejuízo; ademais, o reexame da convicção sobre fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: DANIELA ALVES DE SOUZA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Por Uso De Argumento De Autoridade, Omissão No Pronunciamento Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 478, I, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Por Uso De Argumento De Autoridade Omissão No Pronunciamento Jurisdicional Súmula 7/stj Art. 478, I, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELA ALVES DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no pronunciamento jurisdicional
  2. 2 violação do art. 478, I, do Código de Processo Penal (uso de argumento de autoridade)
  3. 3 configuração de nulidade no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão nem nulidade por uso de argumento de autoridade, pois o Ministério Público apenas contrapôs alegação da defesa sem leitura de pronúncia ou acórdão e sem causar prejuízo; ademais, o reexame da convicção sobre fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.