AREsp 2352743 - DECISAO

AREsp 2352743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso; as menções aos antecedentes foram feitas apenas para fins de dosimetria da pena e não configuram violação ao art. 478 do CPP; não houve omissão quanto ao art. 619 do CPP; e as qualificadoras impugnadas (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa) encontram apoio nas provas constantes dos autos, razão pela qual incide a Súmula 568/STJ e o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES DE LIMA; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Antecedentes Criminais, Dissídio Jurisprudencial, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Antecedentes Criminais Dissídio Jurisprudencial Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ALVES DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não demonstração analítica de dissídio jurisprudencial
  2. 2 uso de antecedentes criminais nos debates do Tribunal do Júri
  3. 3 alegada omissão do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso; as menções aos antecedentes foram feitas apenas para fins de dosimetria da pena e não configuram violação ao art. 478 do CPP; não houve omissão quanto ao art. 619 do CPP; e as qualificadoras impugnadas (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa) encontram apoio nas provas constantes dos autos, razão pela qual incide a Súmula 568/STJ e o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.