AREsp 2625598 - DECISAO

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Havendo reconhecimento, pelos jurados, da materialidade e da autoria do delito e inexistindo tese defensiva diversa da negativa de autoria ou pedido de clemência, há contradição entre as respostas afirmativas aos quesitos de materialidade e autoria e a absolvição no quesito genérico, configurando nulidade absoluta do julgamento; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para anular o julgamento do Tribunal do Júri e determinar novo julgamento, com fundamento na jurisprudência da Corte e na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Assistente De Acusação: GENESIO TAVARES; Réu: VALCI PESSOA BATISTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido; conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento para anular o julgamento do Tribunal do Júri
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesito Genérico De Absolvição, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento Por Contrariedade Às Provas, Clemência, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Quesito Genérico De Absolvição Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Por Contrariedade Às Provas Clemência Recurso Especial

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Parties

GENESIO TAVARES

Assistente De Acusação

VALCI PESSOA BATISTA JUNIOR

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da absolvição proferida no quesito genérico quando os jurados reconheceram autoria e materialidade e não houve tese defensiva diversa da negativa de autoria
  2. 2 Limites do controle jurisdicional sobre veredictos do Tribunal do Júri (soberania dos veredictos e sigilo da votação)
  3. 3 Incidência das regras do art. 483, III e §2º do CPP e do art. 593, III, d, e §3º do CPP

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, pelos jurados, da materialidade e da autoria do delito e inexistindo tese defensiva diversa da negativa de autoria ou pedido de clemência, há contradição entre as respostas afirmativas aos quesitos de materialidade e autoria e a absolvição no quesito genérico, configurando nulidade absoluta do julgamento; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para anular o julgamento do Tribunal do Júri e determinar novo julgamento, com fundamento na jurisprudência da Corte e na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento para anular o julgamento do Tribunal do Júri

Orders

  • Anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri em relação ao réu Valci Pessoa Batista Júnior
  • Determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri