AREsp 2753686 - DECISAO

AREsp 2753686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento parcial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que este aperfeiçoe o julgamento da apelação ministerial, porquanto o acórdão de origem limitou-se a mencionar genericamente relatório de investigação policial como fundamento para cassar a absolvição do Conselho de Sentença, sem explicitar as questões fáticas que autorizariam a substituição da avaliação soberana dos jurados, em afronta ao princípio da motivação e causando prejuízo ao exercício da defesa perante as Cortes Superiores.

Parties
Agravante: ALISSON D'ASSIS LEONARDO; Apelante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: VICTOR MANUEL MORENO PARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte; Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tj/sp Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo provido em parte; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento da apelação ministerial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Anulação De Veredicto, Soberania Do Veredicto, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 593, III, "d" Do CPP, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Anulação De Veredicto Soberania Do Veredicto Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 593, Iii, "d" Do CPP Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON D'ASSIS LEONARDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante Ministerial

VICTOR MANUEL MORENO PARRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte; Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tj/sp Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 593, III, "d" e § 3º do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  3. 3 possibilidade de controle judicial de decisão absolutória do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento parcial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que este aperfeiçoe o julgamento da apelação ministerial, porquanto o acórdão de origem limitou-se a mencionar genericamente relatório de investigação policial como fundamento para cassar a absolvição do Conselho de Sentença, sem explicitar as questões fáticas que autorizariam a substituição da avaliação soberana dos jurados, em afronta ao princípio da motivação e causando prejuízo ao exercício da defesa perante as Cortes Superiores.

Court Disposition

Agravo provido em parte; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento da apelação ministerial.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento da apelação ministerial