AREsp 2925075 - DECISAO

AREsp 2925075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que o veredito absolutório contrariou as provas (art. 593, III, "d", CPP), a matéria implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem prequestionou adequadamente as matérias apontadas; ademais, a demonstração do dissídio limitou-se à transcrição de ementa, sendo insuficiente, e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissões.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS DUARTE DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Veredito Absolutório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Veredito Absolutório Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DUARTE DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o veredito absolutório do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário às provas dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 Se o recurso especial foi devidamente instruído para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias invocadas, incluindo súmulas do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que o veredito absolutório contrariou as provas (art. 593, III, "d", CPP), a matéria implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem prequestionou adequadamente as matérias apontadas; ademais, a demonstração do dissídio limitou-se à transcrição de ementa, sendo insuficiente, e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.