AREsp 2966005 - DECISAO

AREsp 2966005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem procedeu a valoração aprofundada da prova, sem demonstrar motivadamente que a tese defensiva não tinha respaldo em nenhum elemento probatório; tal reavaliação fático-probatória é inadmissível na via do art. 593, III, "d", do CPP, devendo ser restabelecida a decisão originária (sentença/veredicto do júri) em face da preservação da soberania do veredicto salvo quando haja manifesta dissociação com as provas.

Parties
Recorrente: JEFFERSON SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido para restabelecer a sentença/veredicto do júri.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Manifesta Contrariedade À Prova, Soberania Dos Veredictos, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Manifesta Contrariedade À Prova Soberania Dos Veredictos Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON SEVERINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle, pelo Tribunal de apelação, do veredicto absolutório quando manifestamente contrário às provas (art. 593, III, d, do CPP)
  2. 2 Requisitos para cassação do veredicto absolutório pelo Tribunal de apelação
  3. 3 Proibição de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do writ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem procedeu a valoração aprofundada da prova, sem demonstrar motivadamente que a tese defensiva não tinha respaldo em nenhum elemento probatório; tal reavaliação fático-probatória é inadmissível na via do art. 593, III, "d", do CPP, devendo ser restabelecida a decisão originária (sentença/veredicto do júri) em face da preservação da soberania do veredicto salvo quando haja manifesta dissociação com as provas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido para restabelecer a sentença/veredicto do júri.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial