AREsp 2784455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento em relação a determinadas alegações, e por falta de demonstração de prejuízo concreto em relação à substituição de jurada e demais nulidades posteriores à pronúncia, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem agiu dentro dos ditames legais, aplicou o princípio pas de nullité sans grief e constatou preclusão das matérias não arguidas no momento oportuno.

Parties
Agravante: LUCIENE FRANCO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Prequestionamento, Sorteio De Jurados, Substituição De Jurada, Sigilo Das Votações, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tribunal Do Júri Nulidade Processual Preclusão Pas De Nullité Sans Grief Prequestionamento +5 more

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Parties

LUCIENE FRANCO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidades posteriores à pronúncia relativas aos jurados e à sessão plenária
  2. 2 violação do dever de fundamentação (arts. 458, II, e 489, § 1º, II, III, V, do CPC)
  3. 3 violação do contraditório e ampla defesa (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento em relação a determinadas alegações, e por falta de demonstração de prejuízo concreto em relação à substituição de jurada e demais nulidades posteriores à pronúncia, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem agiu dentro dos ditames legais, aplicou o princípio pas de nullité sans grief e constatou preclusão das matérias não arguidas no momento oportuno.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se