AREsp 2855357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a anulação da sentença absolutória pelo Tribunal de origem, quando manifestamente contrária às provas dos autos, está em consonância com a jurisprudência do STJ e não viola a soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: BRUNO CARDOSO ROSA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Quesito Absolutório Genérico (art. 483, III, Cpp), Anulação De Sentença Absolutória Manifestamente Contrária À Prova (art. 593, "d", Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Quesito Absolutório Genérico (art. 483, Iii, Cpp) Anulação De Sentença Absolutória Manifestamente Contrária À Prova (art. 593, Iii, "d", Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRUNO CARDOSO ROSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ministerial contra sentença absolutória baseada no art. 483, III, do CPP
  2. 2 compatibilidade entre a soberania dos veredictos e a anulação por manifesta contrariedade às provas (art. 593, III, "d", CPP)
  3. 3 alcance da Lei n. 11.689/2008 quanto ao poder de decisão do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a anulação da sentença absolutória pelo Tribunal de origem, quando manifestamente contrária às provas dos autos, está em consonância com a jurisprudência do STJ e não viola a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.