AREsp 2680999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto à alegação constitucional (art. 5º, LV), afastou-se o conhecimento por inadequação da via recursal (recurso especial não é a via para matéria constitucional); quanto ao art. 479 do CPP, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve demonstração de efetivo prejuízo, requisito necessário para reconhecimento de nulidade, e que reconhecer o alegado prejuízo implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO RODRIGUES DE ANDRADE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento no art. 34, XVIII, 'b' do RISTJ e na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Art. 479 Do CPP, Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo, Incabimento Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Art. 34, XVIII, 'b' Do RISTJ E Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Art. 479 Do CPP Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo Incabimento Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

RICARDO RODRIGUES DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação ao art. 479 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto à alegação constitucional (art. 5º, LV), afastou-se o conhecimento por inadequação da via recursal (recurso especial não é a via para matéria constitucional); quanto ao art. 479 do CPP, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve demonstração de efetivo prejuízo, requisito necessário para reconhecimento de nulidade, e que reconhecer o alegado prejuízo implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento no art. 34, XVIII, 'b' do RISTJ e na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.