REsp 2153148 - DECISAO

REsp 2153148 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais (Telefonema ao Tema 660/STF e Tema 181/STF) e a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Ré: ré; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursal Tribunal Do Júri Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

ré

Ré

vítima

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 5º, XLVI, LIV e LV, CF
  3. 3 possível necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais (Telefonema ao Tema 660/STF e Tema 181/STF) e a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.