AREsp 2788766 - DECISAO

AREsp 2788766 - DECISAO

O agravo não procede porque o art. 479 do CPP não é pertinente à tese defensiva (Súmula 284/STF); ademais houve preclusão da impugnação da prova documental por não ter sido contestada em momento oportuno; e não se comprovou prejuízo concreto, pois o magistrado reconheceu o erro e solicitou aos jurados que desconsiderassem as menções aos antecedentes de terceiro, circunstância compreendida pelos jurados, de modo que não se configura nulidade idônea a anular o julgamento.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Preclusão, Recurso Especial, Prova Documental, Habilitação De Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Preclusão Recurso Especial Prova Documental Habilitação De Antecedentes

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 479 do CPP pela juntada/uso de documento estranho aos autos como antecedentes do réu
  2. 2 Preclusão da matéria relativa à impugnação da prova documental
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

O agravo não procede porque o art. 479 do CPP não é pertinente à tese defensiva (Súmula 284/STF); ademais houve preclusão da impugnação da prova documental por não ter sido contestada em momento oportuno; e não se comprovou prejuízo concreto, pois o magistrado reconheceu o erro e solicitou aos jurados que desconsiderassem as menções aos antecedentes de terceiro, circunstância compreendida pelos jurados, de modo que não se configura nulidade idônea a anular o julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.