AREsp 2854490 - DECISAO

AREsp 2854490 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da atestada indisponibilidade do sistema eletrônico e da aplicação da Resolução CNJ 185/2013; quanto ao mérito, rejeitou-se a pretensão de revolver o conjunto fático-probatório, por força da Súmula 7/STJ, e concluiu-se que o veredicto do Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrário às provas dos autos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIO MARCOS VIEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos, Prazo Recursal E Intempestividade, Súmula 7/stj, Qualificadoras (meio Cruel E Recurso Que Dificultou a Defesa)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Soberania Dos Veredictos Prazo Recursal E Intempestividade Súmula 7/stj Qualificadoras (meio Cruel E Recurso Que Dificultou a Defesa)

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Parties

MARIO MARCOS VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 155 e 593, inciso III, 'd' do Código de Processo Penal
  2. 2 Ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da soberania dos veredictos (CF, art.5º, incisos XLVI e XXXVIII, alínea 'c')
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e prorrogação do prazo por indisponibilidade do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da atestada indisponibilidade do sistema eletrônico e da aplicação da Resolução CNJ 185/2013; quanto ao mérito, rejeitou-se a pretensão de revolver o conjunto fático-probatório, por força da Súmula 7/STJ, e concluiu-se que o veredicto do Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrário às provas dos autos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.