AREsp 2471878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a absolvição genérica do Júri carecia de lastro probatório mínimo e era manifestamente contrária às provas dos autos, autorizando a anulação do julgamento e a submissão do réu a novo júri.

Parties
Agradante/recorrente: PAULO JORGE DAMASCENO DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Genérica, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Feminicídio, Anulação De Julgamento Por Contrariedade À Prova Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Absolvição Genérica Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Feminicídio +1 more

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Parties

PAULO JORGE DAMASCENO DE JESUS

Agradante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação, pelo Tribunal de apelação, de decisão absolutória genérica do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Violação apontada aos arts. 483, III e § 2º, e 593, d, do Código de Processo Penal
  3. 3 Limites do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a absolvição genérica do Júri carecia de lastro probatório mínimo e era manifestamente contrária às provas dos autos, autorizando a anulação do julgamento e a submissão do réu a novo júri.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.