REsp 2203892 - DECISAO

REsp 2203892 - DECISAO

Parties
Recorrente: WELLIGTHON DA SILVA VALERIO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Por Menção Ao Silêncio Do Acusado, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, CP, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Por Menção Ao Silêncio Do Acusado Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iv, CP Dosimetria Da Pena Tentativa Súmula 7/stj

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Parties

WELLIGTHON DA SILVA VALERIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 478, II, do CPP (menção ao silêncio)
  2. 2 manifesta contrariedade da decisão do júri às provas dos autos
  3. 3 afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP