AREsp 2961951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a pronúncia porque o Tribunal a quo identificou elementos probatórios que impedem concluir, de plano, pela ausência de animus necandi ou de dolo quanto ao aborto, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir tais dúvidas, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO CAMPOS MANZANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Animus Necandi, Homicídio Tentado, Aborto Tentado, Súmula N. 7/stj, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Animus Necandi Homicídio Tentado Aborto Tentado Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

LEONARDO CAMPOS MANZANO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para pronúncia por homicídio tentado e aborto tentado
  2. 2 Se a ausência de animus necandi autoriza a impronúncia ou desclassificação sem submeter a matéria ao Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação do art. 413 do CPP quanto ao juízo de admissibilidade da acusação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a pronúncia porque o Tribunal a quo identificou elementos probatórios que impedem concluir, de plano, pela ausência de animus necandi ou de dolo quanto ao aborto, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir tais dúvidas, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.