AREsp 2633843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Conselho de Sentença, porque o Tribunal de origem cassou o veredicto sem demonstrar que a tese defensiva acolhida pelo júri era completamente dissociada das provas dos autos, implicando reexame indevido de provas e ofensa à soberania dos veredictos quando havia suporte probatório para a negativa de autoria.

Parties
Agravante: WILSON SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte conhecida para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Conselho de Sentença.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Autoria, Art. 593, III, "d", Do CPP, Cassação De Veredicto
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Autoria Art. 593, Iii, "d", Do CPP +1 more

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Parties

WILSON SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 possibilidade de cassação de veredicto do júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Conselho de Sentença, porque o Tribunal de origem cassou o veredicto sem demonstrar que a tese defensiva acolhida pelo júri era completamente dissociada das provas dos autos, implicando reexame indevido de provas e ofensa à soberania dos veredictos quando havia suporte probatório para a negativa de autoria.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte conhecida para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Conselho de Sentença.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.