REsp 1955064 - DECISAO

REsp 1955064 - DECISAO

Verificou-se ausência de prova idônea nos autos de que Luiz Carlos tenha participado da discussão que justificaria a qualificadora do motivo fútil; por se tratar de circunstância de caráter pessoal, não se comunica ao partícipe (art.36 CP), e a instância revisora está adstrita a reconhecer apenas a inexistência de suporte probatório mínimo ao veredito do Conselho de Sentença, razão pela qual conhece-se do recurso especial e nega-se provimento mantendo-se o acórdão que determinou novo júri.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Luiz Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Motivo Fútil, Soberania Dos Veredictos, Valoração Da Prova, Qualificadora Do Art.121, §2º, II Do CP, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Motivo Fútil Soberania Dos Veredictos Valoração Da Prova Qualificadora Do Art.121, §2º, II Do CP Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Luiz Carlos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reexame do veredicto quando manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Comunicação de circunstâncias pessoais entre coautores (art.36 CP)
  3. 3 Limites da atuação da instância revisora diante da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de prova idônea nos autos de que Luiz Carlos tenha participado da discussão que justificaria a qualificadora do motivo fútil; por se tratar de circunstância de caráter pessoal, não se comunica ao partícipe (art.36 CP), e a instância revisora está adstrita a reconhecer apenas a inexistência de suporte probatório mínimo ao veredito do Conselho de Sentença, razão pela qual conhece-se do recurso especial e nega-se provimento mantendo-se o acórdão que determinou novo júri.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.