REsp 2186431 - DECISAO

REsp 2186431 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão estadual manteve a condenação com fundamentação genérica, sem apontar quais provas produzidas em juízo deram suporte mínimo ao veredito dos jurados, violando o dever de motivação (art. 93, IX, CF) e o art. 619 do CPP; por isso cassou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou que outro seja proferido com efetiva análise das teses e explicitação das provas consideradas pelo Tribunal a quo, ressalvando que não se poderia o STJ integrar o acórdão por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GLEYSSON DOS SANTOS GOMES; Recorrente: IRAMAR MORAIS DE QUEIROZ; Recorrente: LAÉRCIO GONÇALVES CÂNDIDO; Recorrente: RAIMUNDO NATANAEL LOPES DA SILVA; Recorrente: RODRIGO LOPES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão prolatado nos embargos de declaração e determinar que outro acórdão seja proferido com a devida fundamentação.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Elementos Informativos Do Inquérito Policial, Fundamentação Das Decisões, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Elementos Informativos Do Inquérito Policial Fundamentação Das Decisões Nulidade Por Falta De Fundamentação Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLEYSSON DOS SANTOS GOMES

Recorrente

IRAMAR MORAIS DE QUEIROZ

Recorrente

LAÉRCIO GONÇALVES CÂNDIDO

Recorrente

RAIMUNDO NATANAEL LOPES DA SILVA

Recorrente

RODRIGO LOPES PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte estadual indicou as provas que justificaram a confirmação do veredicto do Júri
  2. 2 Se a condenação foi baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito e em depoimentos indiretos (ouvir dizer)
  3. 3 Se houve violação do art. 619 do CPP e do dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão estadual manteve a condenação com fundamentação genérica, sem apontar quais provas produzidas em juízo deram suporte mínimo ao veredito dos jurados, violando o dever de motivação (art. 93, IX, CF) e o art. 619 do CPP; por isso cassou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou que outro seja proferido com efetiva análise das teses e explicitação das provas consideradas pelo Tribunal a quo, ressalvando que não se poderia o STJ integrar o acórdão por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão prolatado nos embargos de declaração e determinar que outro acórdão seja proferido com a devida fundamentação.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado nos embargos de declaração
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem com análise efetiva das teses e explicitação das provas consideradas