AREsp 2893979 - DECISAO

AREsp 2893979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, admitiu-se o recurso especial para restabelecer a decisão do Conselho de Sentença porque o Tribunal a quo analisou apenas as provas que corroboravam sua conclusão, não se podendo afirmar que a versão acolhida pelos jurados estava manifestamente dissociada do conjunto probatório; o interrogatório do réu constitui meio de prova e conferia plausibilidade à tese defensiva, de modo que, ausente flagrante contrariedade às provas, deve prevalecer a soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: VALDECIR ALVES PADILHA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Parcial Provimento Para Restabelecer O Veredito E Manter Condenação Por Lesão Corporal Grave
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, restabelecendo a decisão dos jurados e mantendo a condenação do réu por lesão corporal grave.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Revisão De Veredito, Art. 619 Do CPP, Art. 593, III, "d", E §3º Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Interrogatório Como Meio De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Revisão De Veredito Art. 619 Do CPP Art. 593, Iii, "d", E §3º Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

VALDECIR ALVES PADILHA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Parcial Provimento Para Restabelecer O Veredito E Manter Condenação Por Lesão Corporal Grave

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ)
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de apelação quanto às provas e possível violação do art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reforma do veredito quando este for manifestamente contrário às provas (art. 593, III, "d", e §3º do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, admitiu-se o recurso especial para restabelecer a decisão do Conselho de Sentença porque o Tribunal a quo analisou apenas as provas que corroboravam sua conclusão, não se podendo afirmar que a versão acolhida pelos jurados estava manifestamente dissociada do conjunto probatório; o interrogatório do réu constitui meio de prova e conferia plausibilidade à tese defensiva, de modo que, ausente flagrante contrariedade às provas, deve prevalecer a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, restabelecendo a decisão dos jurados e mantendo a condenação do réu por lesão corporal grave.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Tribunal do Júri que desclassificou o crime para lesão corporal grave
  • Manter a condenação do réu por lesão corporal grave (art. 129, §2º, IV, do CP)