AREsp 2897242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do contexto fático-probatório para afastar o veredicto do Tribunal do Júri, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a alegação de influência da mídia foi preclusa por não ter sido suscitada em tempo oportuno e não demonstrou prejuízo concreto; o pedido de revisão da pena-base careceu de indicação do dispositivo legal federal violado, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: ROGERIO MOTA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Súmula N. 7 Do STJ, Influência Da Mídia, Reexame De Provas, Pena Base, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Súmula N. 7 Do STJ Influência Da Mídia +4 more

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Parties

ROGERIO MOTA OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decisão manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, 'd', CPP)
  2. 2 influência da mídia sobre os jurados e necessidade de prova de prejuízo
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do contexto fático-probatório para afastar o veredicto do Tribunal do Júri, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a alegação de influência da mídia foi preclusa por não ter sido suscitada em tempo oportuno e não demonstrou prejuízo concreto; o pedido de revisão da pena-base careceu de indicação do dispositivo legal federal violado, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.