AREsp 2699274 - DECISAO

AREsp 2699274 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão fundamentou o indeferimento das 24 testemunhas por falta de indicação de sua contribuição pela defesa, e, além disso, questões de possível violação constitucional competem ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: BRUNO INDALÉCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Embargos De Declaração, Omissão, Paridade De Armas, Plenitude De Defesa, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Omissão Paridade De Armas Plenitude De Defesa Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

BRUNO INDALÉCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à plenitude de defesa e paridade de armas no procedimento do Tribunal do Júri
  2. 2 alegação de indeferimento arbitrário de 24 testemunhas arroladas pela defesa
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar alegações de violação de dispositivos e princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão fundamentou o indeferimento das 24 testemunhas por falta de indicação de sua contribuição pela defesa, e, além disso, questões de possível violação constitucional competem ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.