REsp 2218773 - DECISAO

REsp 2218773 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estava em dissonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.087) e com a jurisprudência sobre o controle excepcional de decisões absolutórias do Júri; assim, sendo admissível a apelação da acusação com fundamento no art. 593, III, d, do CPP quando houver manifesta contrariedade à prova dos autos, o recurso especial do Ministério Público foi provido para desconstituir o acórdão recorrido e determinar novo julgamento de Marcos Paulo Ribeiro de Souza pelo Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu Condenado: Guilherme Allan de Oliveira; Réu/recorrido: Marcos Paulo Ribeiro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesito Genérico, Apelação Da Acusação, Contrariedade À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Quesito Genérico Apelação Da Acusação Contrariedade À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Guilherme Allan de Oliveira

Réu Condenado

Marcos Paulo Ribeiro de Souza

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação da acusação com fundamento no art. 593, III, d, do CPP quando a absolvição por quesito genérico for manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 possibilidade de cassação da decisão absolutória do Tribunal do Júri amparada em quesito genérico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estava em dissonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.087) e com a jurisprudência sobre o controle excepcional de decisões absolutórias do Júri; assim, sendo admissível a apelação da acusação com fundamento no art. 593, III, d, do CPP quando houver manifesta contrariedade à prova dos autos, o recurso especial do Ministério Público foi provido para desconstituir o acórdão recorrido e determinar novo julgamento de Marcos Paulo Ribeiro de Souza pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Desconstitui o acórdão recorrido e a decisão do Conselho de Sentença
  • Determina a submissão de Marcos Paulo Ribeiro de Souza a novo julgamento pelo Tribunal do Júri