AREsp 2712839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito dos pressupostos recursais, não conhecer do recurso especial, por defeito de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal violado (aplicação da Súmula 284 do STF) e por imposição de vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ quando a pretensão recursal exige tal revolvimento (Súmula 7 do STJ); ademais, matéria constitucional apontada seria própria do recurso extraordinário, não do recurso especial.

Parties
Agravante: ERIK JOHNSON LOPES BARBOSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Do Julgamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Nulidade Do Julgamento Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

ERIK JOHNSON LOPES BARBOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal (soberania dos veredictos) alegada pela defesa
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito dos pressupostos recursais, não conhecer do recurso especial, por defeito de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal violado (aplicação da Súmula 284 do STF) e por imposição de vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ quando a pretensão recursal exige tal revolvimento (Súmula 7 do STJ); ademais, matéria constitucional apontada seria própria do recurso extraordinário, não do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.