AREsp 2513364 - DECISAO

AREsp 2513364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame da matéria fático-probatória, incindindo a Súmula n. 7 do STJ, e existia óbice legal quanto à reiteração recursal fundado em idêntico motivo previsto no art. 593, § 3º, do CPP; assim, por ser recurso inadmissível, o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 593, § 3º, CPP, Soberania Dos Veredictos, Contradição Nos Quesitos
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 593, § 3º, CPP Soberania Dos Veredictos Contradição Nos Quesitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 593, § 3º, do CPP
  3. 3 Possibilidade de anulação da decisão do júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame da matéria fático-probatória, incindindo a Súmula n. 7 do STJ, e existia óbice legal quanto à reiteração recursal fundado em idêntico motivo previsto no art. 593, § 3º, do CPP; assim, por ser recurso inadmissível, o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.