AREsp 2970776 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não trouxe precedentes do Superior Tribunal de Justiça que demonstrassem divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido, não superando o óbice da Súmula 83/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MÁRCIO VIEIRA PINTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Absoluta, Preclusão, Quesitação, Desclassificação, Medidas Protetivas, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Absoluta Preclusão Quesitação Desclassificação Medidas Protetivas +2 more

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Parties

MÁRCIO VIEIRA PINTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ
  2. 2 Se o erro na quesitação que gera contradição nas respostas dos jurados constitui nulidade absoluta não sujeita à preclusão
  3. 3 Se o agravante demonstrou divergência jurisprudencial do STJ suficiente para afastar o óbice da Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não trouxe precedentes do Superior Tribunal de Justiça que demonstrassem divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido, não superando o óbice da Súmula 83/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se