AREsp 2896761 - DECISAO

AREsp 2896761 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial implicaria revolver questões de fato e provas para desconstituir a conclusão da instância ordinária, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se também o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Testemunho De Ouvir Dizer
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Testemunho De Ouvir Dizer

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Parties

Ministério Público

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Valoração e alcance probatório de testemunho indireto (ouvir dizer) na decisão de pronúncia e no veredicto do Júri
  3. 3 Prequestionamento e exigência de impugnação específica das razões de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial implicaria revolver questões de fato e provas para desconstituir a conclusão da instância ordinária, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se também o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.