REsp 2182762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que a soberania dos veredictos não é absoluta e que, diante de manifesta contrariedade entre a absolvição por clemência e o conjunto probatório — conforme concluiu o Tribunal de origem com fundamentação percuciente — seria necessário reexame de fatos e provas para manter a absolvição, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a anulação do veredicto e a determinação de novo julgamento quando demonstrada a dissociação entre veredicto e prova.

Parties
Recorrente: André Antônio da Silva; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Por Clemência, Contrariedade À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredicto
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Absolvição Por Clemência Contrariedade À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Anulação De Veredicto

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Parties

André Antônio da Silva

Recorrente

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da absolvição por clemência quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Alcance da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação do art. 593, III, "d" do Código de Processo Penal e limites do reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que a soberania dos veredictos não é absoluta e que, diante de manifesta contrariedade entre a absolvição por clemência e o conjunto probatório — conforme concluiu o Tribunal de origem com fundamentação percuciente — seria necessário reexame de fatos e provas para manter a absolvição, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a anulação do veredicto e a determinação de novo julgamento quando demonstrada a dissociação entre veredicto e prova.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que anulou o veredicto absolutório e determinou novo julgamento