AREsp 2317187 - DECISAO

AREsp 2317187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma da impronúncia demandaria reexame probatório e valoração de elementos de convicção (testemunho ocular e indícios), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; as instâncias inferiores concluíram pela insuficiência de indícios para a pronúncia, circunstância que não pode ser revista em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade E Exame Da Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Impronúncia, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Prova Testemunhal Hearsay
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade E Exame Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Suficiência de indícios para a pronúncia em sede de Tribunal do Júri
  3. 3 Valoração probatória de testemunho indireto (ouvir dizer) e elementos colhidos em inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma da impronúncia demandaria reexame probatório e valoração de elementos de convicção (testemunho ocular e indícios), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; as instâncias inferiores concluíram pela insuficiência de indícios para a pronúncia, circunstância que não pode ser revista em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.