HC 1028003 - DECISAO

HC 1028003 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), autorizou a execução provisória imediata das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena; assim, a condenação do paciente a 10 anos, 4 meses e 8 dias impõe a execução provisória.

Parties
Paciente: LUCAS PETERSON MOREIRA BENITES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Repercussão Geral (tema 1.068)

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Parties

LUCAS PETERSON MOREIRA BENITES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação do art. 492 do CPP à luz do julgamento do STF no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), autorizou a execução provisória imediata das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena; assim, a condenação do paciente a 10 anos, 4 meses e 8 dias impõe a execução provisória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.