AREsp 2852291 - DECISAO

AREsp 2852291 - DECISAO

Por depender a alegada ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal de prévia análise de disposições infraconstitucionais (art. 482 e seguintes do CPP) e por força do Tema n. 660 do STF, a questão tem natureza reflexa/infraconstitucional, não havendo repercussão geral que viabilize o recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao recurso quanto à alegação relativa ao art. 5º, LV. Quanto à alegação remanescente, o recurso não é admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Ademais, eventual pedido de reanálise do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, e o acórdão destacou que não cabe aos jurados decidir sobre delitos que não sejam crimes dolosos contra a...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade: Negado Seguimento; Recurso Não Admitido Quanto À Alegação Remanescente
Outcome
Agravo regimental provido; em novo juízo de admissibilidade, negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, LV da CF (art. 1.030, I, a, CPC) e não admitido quanto à alegação remanescente (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Falso Testemunho, Repercussão Geral (tema 660/stf), Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Competência Dos Jurados, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tribunal Do Júri Falso Testemunho Repercussão Geral (tema 660/stf) Negativa De Seguimento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade: Negado Seguimento; Recurso Não Admitido Quanto À Alegação Remanescente

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal
  2. 2 usurpação de competência do Tribunal do Júri por indeferimento de quesito
  3. 3 necessidade de exame de normas infraconstitucionais (art. 482 e seguintes do CPP)

Ratio Decidendi

Por depender a alegada ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal de prévia análise de disposições infraconstitucionais (art. 482 e seguintes do CPP) e por força do Tema n. 660 do STF, a questão tem natureza reflexa/infraconstitucional, não havendo repercussão geral que viabilize o recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao recurso quanto à alegação relativa ao art. 5º, LV. Quanto à alegação remanescente, o recurso não é admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Ademais, eventual pedido de reanálise do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, e o acórdão destacou que não cabe aos jurados decidir sobre delitos que não sejam crimes dolosos contra a...

Court Disposition

Agravo regimental provido; em novo juízo de admissibilidade, negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, LV da CF (art. 1.030, I, a, CPC) e não admitido quanto à alegação remanescente (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior e prover o agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC)