REsp 2172063 - DECISAO

REsp 2172063 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para excluir a fixação de verba indenizatória mínima por danos morais porque a jurisprudência da Terceira Seção exige, para tanto, pedido expresso, indicação do montante e instrução específica (art. 387, IV, CPP), não havendo nos autos a instrução necessária; manteve-se a condenação e a pena porque há elementos suficientes nos autos e é vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: WALIFY ANDRADE DE SOUZA; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Morais, Súmulas Do STJ, Detração Penal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Indenização Por Danos Morais Súmulas Do STJ Detração Penal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

WALIFY ANDRADE DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 387, inciso IV e §2º; 476; 593, III, "d"; 619 e 620 do CPP e arts. 59 e 121, §2º, inciso III do CP
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação de verba indenizatória mínima por danos morais sem instrução específica (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para excluir a fixação de verba indenizatória mínima por danos morais porque a jurisprudência da Terceira Seção exige, para tanto, pedido expresso, indicação do montante e instrução específica (art. 387, IV, CPP), não havendo nos autos a instrução necessária; manteve-se a condenação e a pena porque há elementos suficientes nos autos e é vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Decotar da condenação o pagamento de verba indenizatória mínima a título de danos morais (art. 387, inciso IV, do CPP)
  • Manter, no mais, a condenação imposta ao recorrente, inclusive a pena aplicada de 17 anos e 10 meses de reclusão