AREsp 2722372 - DECISAO

AREsp 2722372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a conclusão da instância de origem quanto à inadmissibilidade do recurso face ao óbice da Súmula 83 do STJ, com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, não sendo possível proceder à revisão ampla de matéria fática e probatória no recurso especial ou em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE SANDES SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Do Agravo Regimental E Negativação Do Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Anulação De Julgamento, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.087/stf, Recursos De Apelação E Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Anulação De Julgamento Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE SANDES SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Do Agravo Regimental E Negativação Do Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de anulação do julgamento do Tribunal do Júri quando a absolvição genérica for manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Compatibilidade entre a garantia da soberania dos veredictos e a revisão judicial em caso de contradição entre quesitos do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a conclusão da instância de origem quanto à inadmissibilidade do recurso face ao óbice da Súmula 83 do STJ, com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, não sendo possível proceder à revisão ampla de matéria fática e probatória no recurso especial ou em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.