REsp 1927660 - DECISAO

REsp 1927660 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao privilegiar o princípio da soberania dos veredictos e considerando a jurisprudência do STJ e a delimitação do STF (Tema 1087), não verificou elementos aptos a demonstrar que a absolvição baseada no quesito genérico era manifestamente contrária à prova dos autos, de modo que não se admite prosseguimento do recurso nas condições apresentadas; aplicou-se, assim, entendimento que preserva a prerrogativa do Conselho de Sentença e obsta a reforma nos termos pleiteados pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Felipe Batista de Castro; Recorrido: Hagailton Araújo da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesito Genérico, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade Manifesta À Prova, Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Quesito Genérico Soberania Dos Veredictos Contrariedade Manifesta À Prova Recurso De Apelação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Felipe Batista de Castro

Recorrido

Hagailton Araújo da Costa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da decisão absolutória do Tribunal do Júri quando amparada no quesito genérico por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicação do princípio da soberania dos veredictos e limites do controle pelas instâncias ordinárias e extraordinárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao privilegiar o princípio da soberania dos veredictos e considerando a jurisprudência do STJ e a delimitação do STF (Tema 1087), não verificou elementos aptos a demonstrar que a absolvição baseada no quesito genérico era manifestamente contrária à prova dos autos, de modo que não se admite prosseguimento do recurso nas condições apresentadas; aplicou-se, assim, entendimento que preserva a prerrogativa do Conselho de Sentença e obsta a reforma nos termos pleiteados pelo Ministério Público.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.