AREsp 2518259 - DECISAO

AREsp 2518259 - DECISAO

Anulou-se a sentença e determinou-se novo julgamento porque a condenação se apoiou exclusivamente em relato colhido na fase investigativa (depoimento extrajudicial da vítima) e em depoimento de ouvir dizer de testemunha sigilosa sem corroboração em juízo, o que não constitui prova idônea capaz de sustentar o decreto condenatório, configurando fundamento suficiente para anulação nos termos do art. 593, III, "d", do CPP.

Parties
Agravante / Réu: ANDRÉ SERAFIM FOSTATEI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para anular a sentença e determinar novo julgamento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Testemunho De Ouvir Dizer, Nulidade Por Manifestar Contrariedade À Prova, Admissibilidade De Recurso Especial (dissídio Jurisprudencial), Art. 619 Do CPP, Art. 593, III, "d", Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Testemunho De Ouvir Dizer Nulidade Por Manifestar Contrariedade À Prova Admissibilidade De Recurso Especial (dissídio Jurisprudencial) Art. 619 Do CPP Art. 593, Iii, "d", Do CPP

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Parties

ANDRÉ SERAFIM FOSTATEI

Agravante / Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c", CF) pela ausência de cotejo analítico
  2. 2 Se houve omissão/obscuridade/contradição violadora do art. 619 do CPP
  3. 3 Se a condenação do Júri pode se manter quando fundamentada em depoimento extrajudicial da vítima e em testemunho de "ouvir dizer" de testemunha sigilosa

Ratio Decidendi

Anulou-se a sentença e determinou-se novo julgamento porque a condenação se apoiou exclusivamente em relato colhido na fase investigativa (depoimento extrajudicial da vítima) e em depoimento de ouvir dizer de testemunha sigilosa sem corroboração em juízo, o que não constitui prova idônea capaz de sustentar o decreto condenatório, configurando fundamento suficiente para anulação nos termos do art. 593, III, "d", do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para anular a sentença e determinar novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
  • Anula-se a sentença e determina-se novo julgamento perante o Tribunal do Júri.