AREsp 2940498 - DECISAO

AREsp 2940498 - DECISAO

Conhecido o agravo por inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o Tribunal concluiu que, à luz do acervo probatório constante dos autos e do Tema n. 1.087/STF (2º quadrante), a absolvição proferida com base no quesito genérico não se mostrou manifestamente contrária às provas, havendo elementos no processo que poderiam justificar a decisão dos jurados; assim, a anulação promovida pelo Tribunal de origem era indevida e impõe-se o restabelecimento do decreto absolutório primevo.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS BARBOSA DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Para Restabelecer Decreto Absolutório Primevo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o decreto absolutório primevo.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Apelação Ministerial (art. 593, III, D, Cpp), Absolvição Genérica (art. 483, § 2º, Controle De Convencionalidade, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Apelação Ministerial (art. 593, Iii, D, Cpp) Absolvição Genérica (art. 483, Iii, § 2º, Cpp) Controle De Convencionalidade Ne Bis in Idem

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Parties

ANTONIO MARCOS BARBOSA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Para Restabelecer Decreto Absolutório Primevo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação do Ministério Público com fundamento no art. 593, III, d, do CPP contra veredicto absolutório genérico
  2. 2 Limites da soberania dos veredictos e possibilidade de anulação quando a decisão for manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em agravo que impugna indeferimento de recurso especial por revaloração jurídica de provas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o Tribunal concluiu que, à luz do acervo probatório constante dos autos e do Tema n. 1.087/STF (2º quadrante), a absolvição proferida com base no quesito genérico não se mostrou manifestamente contrária às provas, havendo elementos no processo que poderiam justificar a decisão dos jurados; assim, a anulação promovida pelo Tribunal de origem era indevida e impõe-se o restabelecimento do decreto absolutório primevo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o decreto absolutório primevo.

Orders

  • Restabelecer o decreto absolutório constante das fls. 254-255.
  • Publique-se e intime-se.