AREsp 2919840 - DECISAO

AREsp 2919840 - DECISAO

Havendo nos autos, expressamente consignados no acórdão recorrido, elementos indiciários (aplicação de múltiplas injeções em pessoa já intoxicada, sem orientação médica, e declarações indicativas de vingança) que subsidiem versões conflitantes sobre a existência de dolo eventual, a matéria relativa ao elemento subjetivo deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri; a pronúncia exige apenas indícios razoáveis e a desclassificação só é possível diante de certeza inequívoca da inexistência de dolo, sendo admissível a revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão sem violar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido (acusado): FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Pronúncia
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; casso o acórdão recorrido e determino o restabelecimento da decisão de pronúncia.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dolo Eventual, Homicídio Doloso Vs Culposo, Pronúncia, Desclassificação, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Dolo Eventual Homicídio Doloso Vs Culposo Pronúncia Desclassificação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

FRANCISCO

Recorrido (acusado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação pelo juízo togado usurpa a competência do Tribunal do Júri quando há indícios de dolo eventual
  2. 2 Se a Súmula 7 do STJ impede revaloração jurídica dos elementos fáticos consignados no acórdão recorrido
  3. 3 Qual o alcance do juízo de pronúncia quanto à exigência de indícios para envio ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Havendo nos autos, expressamente consignados no acórdão recorrido, elementos indiciários (aplicação de múltiplas injeções em pessoa já intoxicada, sem orientação médica, e declarações indicativas de vingança) que subsidiem versões conflitantes sobre a existência de dolo eventual, a matéria relativa ao elemento subjetivo deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri; a pronúncia exige apenas indícios razoáveis e a desclassificação só é possível diante de certeza inequívoca da inexistência de dolo, sendo admissível a revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão sem violar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; casso o acórdão recorrido e determino o restabelecimento da decisão de pronúncia.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da decisão de pronúncia