AREsp 2858943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido, por entendimento de que o Tribunal de origem decidiu em dissonância com jurisprudência desta Corte ao anular a sessão plenária sem considerar elementos que demonstravam fundamentação idônea para a manutenção das algemas (declaração do agente de escolta, registro em ata, circunstâncias de segurança), determinando-se que outro acórdão seja proferido com análise das demais teses de apelação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: DANIEL SOUZA MOURA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial, Com Análise De Admissibilidade E Provimento Para Anular Acórdão Recorrido
Outcome
Conhecido o agravo; provimento para anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido com análise das demais teses de apelação
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Uso De Algemas, Súmula Vinculante Nº 11, Nulidade, Dignidade Humana, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Uso De Algemas Súmula Vinculante Nº 11 Nulidade Dignidade Humana +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

DANIEL SOUZA MOURA OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial, Com Análise De Admissibilidade E Provimento Para Anular Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Violação da Súmula Vinculante nº 11 pelo uso de algemas durante sessão plenária do Tribunal do Júri
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação idônea para manutenção de algemas (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido, por entendimento de que o Tribunal de origem decidiu em dissonância com jurisprudência desta Corte ao anular a sessão plenária sem considerar elementos que demonstravam fundamentação idônea para a manutenção das algemas (declaração do agente de escolta, registro em ata, circunstâncias de segurança), determinando-se que outro acórdão seja proferido com análise das demais teses de apelação.

Court Disposition

Conhecido o agravo; provimento para anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido com análise das demais teses de apelação

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar que outro acórdão seja proferido em seu lugar, com análise das demais teses de apelação