AREsp 2959188 - DECISAO

AREsp 2959188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo cadavérico e nos depoimentos testemunhais, que o veredicto condenatório do Conselho de Sentença não é manifestamente contrário às provas dos autos, e, ademais, o reexame do conjunto fático-probatório está vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a reforma pretendida pela defesa.

Parties
Agravante: FRANCISCO ROGÉRIO ARCANJO MATOS; Agravante: ELANO FAUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Organização Criminosa Soberania Dos Veredictos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ROGÉRIO ARCANJO MATOS

Agravante

ELANO FAUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Quebra da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e suas hipóteses excepcionais
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo cadavérico e nos depoimentos testemunhais, que o veredicto condenatório do Conselho de Sentença não é manifestamente contrário às provas dos autos, e, ademais, o reexame do conjunto fático-probatório está vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a reforma pretendida pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.