AREsp 2508551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação ministerial demandaria revisão do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem; a Corte local apresentou fundamentação concreta, com amparo em provas e depoimentos, e aplicou o entendimento de que, uma vez reconhecido o erro na execução pelos jurados e havendo respaldo probatório, a revisão por recurso especial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu/recorrido: Leandro Santos de Paula; Vítima: Débora Cristina Miranda; Vítima: Geraldo R. da S. J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Erro Na Execução (aberratio Ictus), Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Erro Na Execução (aberratio Ictus) Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Leandro Santos de Paula

Réu/recorrido

Débora Cristina Miranda

Vítima

Geraldo R. da S. J.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Possibilidade de cassação do veredicto do Júri por manifesta contrariedade à prova dos autos
  3. 3 Efeito do reconhecimento de erro na execução sobre a tipificação (dolo vs culpa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação ministerial demandaria revisão do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem; a Corte local apresentou fundamentação concreta, com amparo em provas e depoimentos, e aplicou o entendimento de que, uma vez reconhecido o erro na execução pelos jurados e havendo respaldo probatório, a revisão por recurso especial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.