AREsp 2830548 - DECISAO

AREsp 2830548 - DECISAO

Verificada violação do art. 413 do CPP, pois a decisão de despronúncia usurpou a competência do Tribunal do Júri ao afastar a pronúncia quando havia prova da materialidade e indícios aptos a amparar a versão acusatória; assim, é possível revalorar a prova à luz das regras jurídicas sem reexame aprofundado, devendo ser restabelecida a pronúncia para que o Conselho de Sentença aprecie o mérito penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Francisco Uilo Juca de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia do réu Francisco Uilo Juca de Lima.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Francisco Uilo Juca de Lima

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 413 do Código de Processo Penal quanto à pronúncia
  3. 3 Limites do reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada violação do art. 413 do CPP, pois a decisão de despronúncia usurpou a competência do Tribunal do Júri ao afastar a pronúncia quando havia prova da materialidade e indícios aptos a amparar a versão acusatória; assim, é possível revalorar a prova à luz das regras jurídicas sem reexame aprofundado, devendo ser restabelecida a pronúncia para que o Conselho de Sentença aprecie o mérito penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia do réu Francisco Uilo Juca de Lima.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de pronúncia do réu Francisco Uilo Juca de Lima.
  • Publique-se e intimem-se.