REsp 2182333 - DECISAO

REsp 2182333 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a defesa deixou preclusa a alegação de nulidade relativa à quesitação ao não impugná-la no momento oportuno, que os quesitos formulados permitiram aos jurados apreciar a tese defensiva (quesitação sobre dolo eventual, cuja negativa implicaria a desclassificação), que o veredicto foi sustentado pelo conjunto probatório e que o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 83/STJ em relação ao objeto recursal.

Parties
Recorrente / Réu: VAGNER DA SILVA FERREIRA; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal; Vítima: Stefanie Coting Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Pelo Stj)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesitação, Nulidade Processual, Dolo Eventual Vs Culpa, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Quesitação Nulidade Processual Dolo Eventual Vs Culpa Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VAGNER DA SILVA FERREIRA

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Stefanie Coting Braga

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de quesito específico sobre culpa/culposo
  2. 2 alegada decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 preclusão por não impugnação tempestiva da quesitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a defesa deixou preclusa a alegação de nulidade relativa à quesitação ao não impugná-la no momento oportuno, que os quesitos formulados permitiram aos jurados apreciar a tese defensiva (quesitação sobre dolo eventual, cuja negativa implicaria a desclassificação), que o veredicto foi sustentado pelo conjunto probatório e que o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 83/STJ em relação ao objeto recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.