AREsp 2037044 - DECISAO

AREsp 2037044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado, sem revolvimento fático-probatório (vedado pela Súmula 7), que a acusação explorou o silêncio do réu em seu prejuízo (logo não houve nulidade por violação do art. 478, II, CPP), e porque a dosimetria da pena observou a individualização prevista no art. 59 do CP e a majoração por continuidade delitiva foi adequada nos termos do art. 71, parágrafo único, do CP.

Parties
Agravante: DOUGLAS CRISTIANO FERREIRA VICENTE; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Menção Ao Silêncio Do Acusado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Crime Continuado Menção Ao Silêncio Do Acusado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DOUGLAS CRISTIANO FERREIRA VICENTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 478, II, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 violação do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado, sem revolvimento fático-probatório (vedado pela Súmula 7), que a acusação explorou o silêncio do réu em seu prejuízo (logo não houve nulidade por violação do art. 478, II, CPP), e porque a dosimetria da pena observou a individualização prevista no art. 59 do CP e a majoração por continuidade delitiva foi adequada nos termos do art. 71, parágrafo único, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.