AREsp 2472238 - DECISAO

AREsp 2472238 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ se encontra em harmonia com a jurisprudência do STF (Tema 1.087) e com o princípio da soberania dos veredictos, tendo sido demonstrado que o veredicto dos jurados se amparou em elementos probatórios produzidos em plenário; não há veredicto manifestamente contrário às provas que justifique reforma ou novo julgamento nos termos do art. 593, III, d, do CPP.

Parties
Réu: Helino Julião da Silva; Réu: Wanderson José da Silva; Apelante/acusação: Ministério Público; Defesa: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredicto, Apelação (art. 593, III, D, Cpp), Quesitação Genérica E Clemência (art. 483, §2º, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Veredicto Apelação (art. 593, Iii, D, Cpp) Quesitação Genérica E Clemência (art. 483, §2º, Cpp) Negativa De Seguimento

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Parties

Helino Julião da Silva

Réu

Wanderson José da Silva

Réu

Ministério Público

Apelante/acusação

Defensoria Pública estadual

Defesa

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão dos jurados está dissociada dos elementos probatórios constantes dos autos, justificando sua anulação
  2. 2 Determinar se o princípio da soberania dos veredictos foi respeitado pela decisão recorrida
  3. 3 Se é cabível apelação quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ se encontra em harmonia com a jurisprudência do STF (Tema 1.087) e com o princípio da soberania dos veredictos, tendo sido demonstrado que o veredicto dos jurados se amparou em elementos probatórios produzidos em plenário; não há veredicto manifestamente contrário às provas que justifique reforma ou novo julgamento nos termos do art. 593, III, d, do CPP.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se