HC 959094 - ACORDAO

HC 959094 - ACORDAO

As nulidades alegadas estavam preclusas por não terem sido arguidas no momento oportuno; a defesa não demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; o agravo regimental não trouxe argumentos novos nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; e a insurgência repetida contra o mesmo acórdão violaria o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIOGO MAIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Preclusão, Unirrecorribilidade, Nulidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Preclusão Unirrecorribilidade Nulidade Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

DIOGO MAIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as nulidades alegadas no Tribunal do Júri foram oportunamente arguidas (preclusão)
  2. 2 Se a ausência de demonstração de prejuízo efetivo impede a declaração de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 Se é possível insurgência em face do mesmo acórdão em repetição ao AREsp n. 2.827.617/RJ (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

As nulidades alegadas estavam preclusas por não terem sido arguidas no momento oportuno; a defesa não demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; o agravo regimental não trouxe argumentos novos nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; e a insurgência repetida contra o mesmo acórdão violaria o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.