AREsp 2692131 - DECISAO

AREsp 2692131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a defesa não impugnou as razões de preclusão temporal e a indispensabilidade do testemunho, incidindo a Súmula n. 283/STJ, e porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento fez incidir os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Aggravante: GILVA BRITO CARDOSO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stj +2 more

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Parties

GILVA BRITO CARDOSO

Aggravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 preclusão pela não apresentação do rol de testemunhas nos termos do art. 422 do CPP
  3. 3 alegada nulidade por indeferimento da oitiva de testemunha não arrolada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a defesa não impugnou as razões de preclusão temporal e a indispensabilidade do testemunho, incidindo a Súmula n. 283/STJ, e porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento fez incidir os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.