AREsp 2960683 - DECISAO

AREsp 2960683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial. As nulidades alegadas relativas à juntada do laudo e à formulação do quarto quesito foram alcançadas pela preclusão, por não terem sido impugnadas na sessão de julgamento com registro na ata, consoante art. 571, VIII, do CPP; a alegação sobre defesa técnica deficiente não foi objeto de exame no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, de modo que as Súmulas 282 e 356/STF impedem o conhecimento do recurso nesse ponto. Assim, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTEFANO ANDRADE LOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Preclusão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTEFANO ANDRADE LOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação de nulidades ocorridas em sessão do Tribunal do Júri (art. 571, VIII, CPP)
  2. 2 Alegada violação do art. 479 do CPP pela juntada tardia de laudo
  3. 3 Alegada deficiência na formulação do quarto quesito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial. As nulidades alegadas relativas à juntada do laudo e à formulação do quarto quesito foram alcançadas pela preclusão, por não terem sido impugnadas na sessão de julgamento com registro na ata, consoante art. 571, VIII, do CPP; a alegação sobre defesa técnica deficiente não foi objeto de exame no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, de modo que as Súmulas 282 e 356/STF impedem o conhecimento do recurso nesse ponto. Assim, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.