REsp 1982583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações invocam ausência de prestação jurisdicional que não se configurou (haja vista pronunciamento do Tribunal sobre as questões suscitadas) e, quanto à pretensão de reconhecer que a absolvição foi manifestamente contrária à prova dos autos, a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, estando obstada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não é possível o provimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO GIOVANI LEMOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula N. 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 483, Inciso II, § 1º Do Código De Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Súmula N. 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 483, Inciso Ii, § 1º Do Código De Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO GIOVANI LEMOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP)
  2. 2 Alegada absolvição manifestamente contrária à prova dos autos (art. 483, II e §1º, CPP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações invocam ausência de prestação jurisdicional que não se configurou (haja vista pronunciamento do Tribunal sobre as questões suscitadas) e, quanto à pretensão de reconhecer que a absolvição foi manifestamente contrária à prova dos autos, a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, estando obstada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não é possível o provimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.