HC 1011270 - ACORDAO

HC 1011270 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência reiterada do STJ estabelece que a pendência de recursos excepcionais não suspende o prosseguimento da marcha processual perante o Tribunal do Júri; ademais, a alegada ilegalidade já fora afastada em precedente (HC n. 842.043/SP), não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a suspensão da sessão plenária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, I, III, IV E VIII, Cp), Efeito Suspensivo De Recursos Excepcionais, Nulidades Processuais, Habeas Corpus, Busca Domiciliar
Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, I, Iii, IV E Viii, Cp) Efeito Suspensivo De Recursos Excepcionais Nulidades Processuais Habeas Corpus Busca Domiciliar

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de recurso especial ou extraordinário suspende a marcha processual e impede a realização da sessão plenária do Tribunal do Júri
  2. 2 Se existe ilegalidade flagrante na busca domiciliar que justificaria suspensão do prosseguimento
  3. 3 Se é cabível overruling do entendimento consolidado de que recursos excepcionais não têm efeito suspensivo perante o Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência reiterada do STJ estabelece que a pendência de recursos excepcionais não suspende o prosseguimento da marcha processual perante o Tribunal do Júri; ademais, a alegada ilegalidade já fora afastada em precedente (HC n. 842.043/SP), não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a suspensão da sessão plenária.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso