REsp 2211236 - DECISAO

REsp 2211236 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JEDSON DA SILVA FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: M. L. C. de A.; Réu: J. M. dos S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Por Clemência, Revisão De Veredicto, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Absolvição Por Clemência Revisão De Veredicto Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JEDSON DA SILVA FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

M. L. C. de A.

Ré

J. M. dos S.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial da absolvição por clemência pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Caracterização de decisão dos jurados como manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.