AREsp 2940871 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão dos jurados estava amparada no conjunto probatório e, portanto, não era manifestamente contrária à prova dos autos; ademais, a alegação genérica acerca da ausência de fundamentação na dosimetria da pena foi insuficiente e incidiu o óbice da Súmula n. 284 do STF, impedindo o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO MACHADO GUEDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO MACHADO GUEDES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se houve erro na dosimetria da pena pela fixação da pena-base em 18 anos sem valoração específica de circunstâncias judiciais
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão dos jurados estava amparada no conjunto probatório e, portanto, não era manifestamente contrária à prova dos autos; ademais, a alegação genérica acerca da ausência de fundamentação na dosimetria da pena foi insuficiente e incidiu o óbice da Súmula n. 284 do STF, impedindo o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.